Projeto de Lei
51/2022
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Altera a Lei nº 424, de 14 de maio de 2001 — Código Tributário Municipal, a fim de acrescentar hipóteses de isenção da taxa de fiscalização de exercício de atividade ambulante, eventual e feirante, da taxa de serviço de co … |
01/11/2022 |
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Projeto de Lei
49/2022
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.566.159/0001-30 PROJETO DE LEI Nº 049/2022 Dispõe sobre as diretrizes para implementação de Políticas Públicas de Estimulo, Incentivo, Promoçã … |
21/10/2022 |
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Projeto de Lei
48/2022
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Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Municip gd q Camara M. Nossa Senhera SENHORA DAS GRAÇAS, para o exercício financeiro de 2023. das Graças CNPJ: 01.566.159/0001-50 O Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, Estado do Paraná … |
11/10/2022 |
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Projeto de Lei
46/2022
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Dispõe sobre a condução de veículo oficial. A CAMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Prefeito Municipal, Vice-prefeito municipal, secretários municipais, serv … |
03/10/2022 |
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Projeto de Lei
44/2022
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Promove alterações na Lei Municipal nº 943/2022. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR APROVOU É EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Altera a quantidade de vagas de Educador Infantil, passando de 07 (sete) … |
20/09/2022 |
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Projeto de Lei
43/2022
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Cria o Programa de Incentivo à Arrecadação de Tributos do Município de Nossa Senhora das Graças, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUIN … |
06/09/2022 |
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Projeto de Lei
40/2022
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Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na LDO/PPA e no Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 31 … |
01/09/2022 |
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Projeto de Lei
41/2022
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Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional e dá outras providências. Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir'no PPA/LDO e no Orçamento Municpal Vigente um Crédito Adicional Especial no valor de até R … |
01/09/2022 |
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Projeto de Lei
42/2022
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Altera dispositivos da Lei Municipal nº 945, de 06 de abril de 2022. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º A Lei Municipal nº 945/2022 passa a vigorar com as seguintes altera&cce … |
01/09/2022 |
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Projeto de Lei
39/2022
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PROJETO DE LEI Nº 3º + DE 30 DE AGOSTO DE 2022 Altera o Anexo IX da Lei Municipal nº 722/2014. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Altera o Anexo IX da Lei Municipal n&o … |
30/08/2022 |
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Projeto de Lei
38/2022
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS ESTADO DO PARANÁ CNPJ 76.970.300/0001-65 Praça Dep. Nilson Batista Ribas, 131 — CEP 86.680-000 — Fone (44) 3312-1150 e > PROJETO DE LEINº 3 5% - DE 18 DE AGOSTO DE 2022 EM 2) = da Disp&otild … |
18/08/2022 |
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Projeto de Lei
37/2022
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PROJETO DE LEI Nº 37 DE 17 DE AGOSTO DE 2022. Altera a Leinº 424 de 14 de 2021 - Código Tributário Municipal Conteúdo completo no arquivo abaixo. … |
17/08/2022 |
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Projeto de Lei
30/2022
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PROJETO DE LEIN" 30 . DE 09 DE AGOSTO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso oriundo de Emenda Parlamentar para a Fm ã E Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nossa Senhora das Graças/PR, e dá outras providênci … |
09/08/2022 |
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Projeto de Lei
31/2022
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PROJETO DE LEINº 31 . DE 09 DE AGOSTO DE 2022 Autoriza o repasse de valores recebidos pelo Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS. provenientes de doações de Imposto de Renda. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR APROVOU E EU, P … |
09/08/2022 |
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Projeto de Lei
34/2022
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PROJETO DELEINº 34 DE 09 DE AGOSTO DE 2022 Cria a função gratificada de Coordenador do CRAS e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. … |
09/08/2022 |
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Projeto de Lei
32/2022
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Es Dispõe sobre abertura de Crédito IO Adicional Especial e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Especial no valor de até … |
08/08/2022 |
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Projeto de Lei
33/2022
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PROJETO DE LEINº 23 12022 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adici … |
08/08/2022 |
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Projeto de Lei
35/2022
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PROJETO DE LEINº 35 , DE 08 DE AGOSTO DE 2022 Institui gratificação à título de responsabilidade técnica ao Nutricionista e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU E EU, PREFEITO DO … |
08/08/2022 |
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Projeto de Lei
29/2022
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Institui a jornada de trabalho no regime de 12x36 horas no âmbito da Administração Direta do município de Nossa Senhora das Graças e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR APROVOU E EU, PREFEITO … |
02/08/2022 |
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Projeto de Lei
28/2022
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Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Conteúdo completo no arquivo abaixo. … |
01/08/2022 |
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