Altera a Lei nº 424, de 14 de maio de 2001 — Código
Tributário Municipal, a fim de acrescentar
hipóteses de isenção da taxa de fiscalização de
exercício de atividade ambulante, eventual e
feirante, da taxa de serviço de coleta de lixo e dos
serviços públicos não-compulsórios pertinentes ao
cemitério municipal.

 

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