Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Nossa Senhora das Graças —
Estado do Paraná.
REQUERIMENTO N.º 018/2022
A Vereadora que este subscreve na forma regimental da Lei, e no uso das atribuições
que lhe são conferidas, vem abaixo REQUERER:
Que o Executivo Municipal esclareça para esta Casa, sobre postagens
realizadas em 02/11/2022, em redes sociais e aplicativo de mensagens, feitas pela atual
Secretária Municipal de Saúde (conforme cópias em anexo), onde ela questiona a
atuação do Legislativo Municipal, Vereadores e sua atuação.
Além disso, esclareça ainda se o grupo de mensagens criado para fins de
trabalho pode ser usado pela Secretária para fins pessoais.
Pedir ainda que, realize um treinamento/capacitação com a Secretaria
Municipal de Saúde (secretária municipal de saúde e coordenadores), onde seja
esclarecido qual o papel do Poder Legislativo, sua autonomia e seus compromissos,
mantendo a harmonia entre os poderes, conforme determinam os artigos 6º e 15 da Lei
Orgânica Municipal, bem como o papel da Controladoria Interna do Município e
como se reportar a cada um deles, orientando os mesmos que a Leis existem para
serem cumpridas.
Câmara Municipal de Nossa Senhora das Graças. 03 de novembo de 2022.
