REQUERIMENTO N.º 001/2022
Valho-me do presente para requerer a edição e respectiva alteração da Lei nº760/2014. que
institui o Serviço de Inspeção Municipal. para que se adeque com os moldes do Sistema Unificado
Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar Artesanal e de pequeno Porte - SUSAF-PR. nos
termos da Portaria Adapar nº 081 de 29 de Abril de 2020, onde:
“Art. 2º Para solicitar adesão ao SUASA-
SUSAF o município deverá apresentar:
| - Serviço de Inspeção Municipal
regulamentado, estruturado e ativo, ou
participar de consórcio público, onde, dentre
as suas atividades, que disponha de Serviço
de Inspeção Sanitária e Industrial esteja
organizado;
Il - Médico Veterinário responsável pelo
Serviço de Inspeção Municipal — SIM;
HI - Relação dos estabelecimentos
registrados no SIM, em Sítio cletrônico
oficial do município acessível pela rede
mundial de computadores.”
Para tanto. requeiro que:
|- Seja editada a referida Lei para adequar atribuições e carga horária do Médico Veterinário.
desta forma regularizando e regulamentando o Serviço de Inspeção Municipal, nos moldes
do consórcio dos Municípios do Noroeste do Paraná, articulado pelo Instituto do
Desenvolvimento Rural do Paraná - IDR-PR, medida que vem sendo preconizada em
municípios com população menor que 10.000 habitantes.
2- Seja solicitado ao IDR-PR. a inclusão do nosso Município ao Consórcio de Municípios do
Noroeste do Paraná. visando a viabilidade econômica compatível com a nossa realidade.
3- Estruturação necessária do Serviço de Inspeção Municipal, com a aquisição de facas.
chairas. materiais de embalagem de amostras. caixa térmica, etc.
Tais medidas visam cadastrar c regularizar a situação dos Produtores Rurais, para que estes possam
agregar valor a seus produtos ingressando no mercado formal, incrementando sua renda e
alavancando o progresso. tendo em vista que a adesão do nosso município ao SUSAF-PR,
possibilitará a venda da produção em todos os municípios do Paraná, bem como viabilizará a
participação dos nossos Produtores Rurais aos chamamentos de outros municípios.
Nossa Senhora das Graças, 18 de Fevereiro de 2022.
