Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Nossa Senhora das
Graças — Estado do Paraná.
REQUERIMENTO N.º 020/2021
A Vereadora que este subscreve na forma regimental da Lei, e no uso das atribuições
que lhe são conferidas, vem abaixo REQUERER:
Que o Executivo Municipal, verifique a possibilidade de criar uma Lei
Municipal, encaminhando Projeto de Lei para esta Casa, com a finalidade de
proibir a utilização de fogos de artifício com estampido e qualquer outro artefato
pirotécnico que produza efeito sonoro.
Justificativa: A exemplo de outros Municípios que já adotaram tal regulamentação,
traz benefícios para idosos, animais, doentes e crianças, que se assustam e ficam
agitados como barulho produzido por tais artefatos.
Câmara Municipal de Nossa Senhora das Graças, aos 13 dias do mês de outubro de
2021.
