Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Nossa Senhora das
Graças — Estado do Paraná.
REQUERIMENTO N.º 014/2021
Os Vereadores que este subscrevem na forma regimental da Lei, e no uso das
atribuições que lhe são conferidas, vem abaixo REQUERER:
Que o Executivo Municipal encaminhe para esta Casa parecer jurídico do
Procurador Jurídico do Município, sobre os aspectos legais do Projeto de Lei nº
14/2021 —“Introduz alterações na Lei nº 722/2014, altera o anexo XI, a tabela de
vencimentos dos cargos comissionados, o anexo XII e inclui o anexo XIII, e dá
outras providências”, considerando o disposto na Lei Complementar 173/2020 e
ainda, sobre os aspectos da lei de Responsabilidade Fiscal.
Justificativa: Necessidade de esclarecimentos para que a Comissão de Legislação e
Redação e demais Vereadores possam analisar e votar o referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Nossa Senhora das Graças, aos 10 dias do mês de maio de 2021
