Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Nossa Senhora das Graças – Estado do Paraná.
REQUERIMENTO N.º 028/2025
O Vereador que este subscreve na forma regimental da Lei, e no uso das atribuições que lhe são conferidas, vem abaixo REQUERER:
Considerando a necessidade de modernização, eficiência e segurança nos trâmites administrativos e legislativos da Câmara Municipal;
Considerando a vigência da Lei Federal nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas nas interações com entes públicos;
Considerando que a plataforma GOV.BR, nas contas de nível prata e ouro, permite a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, com validade jurídica reconhecida;
REQUER à Mesa Diretora que seja regulamentado, por meio de resolução ou outro ato normativo competente, o uso de assinaturas eletrônicas por vereadores e servidores no âmbito da Câmara Municipal de Nossa Senhora das Graças, incluindo a possibilidade de utilizar a plataforma GOV.BR para a assinatura de requerimentos, indicações, pareceres, projetos de lei, ofícios e demais documentos oficiais.
Nestes termos pede deferimento.
Câmara Municipal de Nossa Senhora das Graças, aos 30 dias do mês de maio de 2025.
Ver. Adolfo Farias dos Santos
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