Súmula: Concede licença especial e converte a mesma em remuneração integral nos
termos do art. 113-A, 86º, da Lei Municipal 323/94, alterada pela Lei Municipal nº
1020/2023, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Nossa Senhora das
Graças, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais:
RESOLVE:
Art. 1º — Fica concedido à servidora da Câmara Municipal de Nossa Senhora das Graças,
estado do Paraná, NERAILDER DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de oficial legislativo,
exercendo atualmente as funções de Diretora de Secretaria, Licença Prêmio de 90 (noventa)
dias, convertido a mesma em remuneração integral, nos termos do Art. 113-A, 86º da Lei
Municipal nº 1020/2023, que deverá ser paga em 03 (três) parcelas mensais, referente ao
período aquisitivo de 2019 a 2023.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua emissão, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Nossa Senhora das Graças, aos 15 dias do mês de abril de 2024.
