Moção-de apelo ao Congresso
a Dá cui Nacional, que impeça Supremo
Tribunal Federal de legalizar o
aborto por meio da ADPF 442, a
fim de garantir as prerrogativas
constitucionais e republicanas das
competências do Poder Legislativo
e de se evitar um possível ativismo
judicial.
A Câmara Municipal de Nossa Senhora das Graças/PR, por seus integrantes que a esta
subscrevem, vem com o mais alto e devido respeito à presença do Colendo Plenário
para requerer a aprovação e o encaminhamento da seguinte:
MOÇÃO DE APELO
Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal, na pessoa do Senhor Rodrigo
Pacheco, Senador da República, e da Câmara dos Deputados, na pessoa do Senhor
Artur Lira, Deputado Federal, para que possam acolher esta moção como uma
manifestação da vontade da maioria absoluta do povo de Nossa Senhora das Graças,
PR.
Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de
Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada pelo
tentame de legislar por vias judiciais matérias a respeito da prática do aborto, conforme
implícita a ADPF nº 442 — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar a recepcionalidade
dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto no país) diante da
Constituição Federal brasileira.
Esta moção considera a ofensa mais ampla à vida contida na tese da ADPF 442, que
não somente propõe a legalização do aborto até 12 semanas, como abre brechas para
que se ultrapasse este marco de três meses, visto que está fundamentada no argumento
de que “não haveria como se imputar direitos fundamentais ao embrião. O estatuto de
pessoa só seria reconhecido após nascimento com vida” e afirma ainda que "A
dignidade da pessoa humana exige mais do que simplesmente o pertencimento à
espécie humana para os efeitos protetivos do princípio constitucional.
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