Dispõe sobre a Política Municipal dog Direitos da
Pessoa com Deficiência.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR APROVOU
E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos direitos da pessoa com deficiência
e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação, destinando-se a assegurar e a promover, em
condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com
deficiência, garantindo o acesso à cidadania e inclusão social.
Art. 2º O atendimento dos direitos da pessoa com deficiência no âmbito Municipal, far-
se-á através de:
| - Políticas sociais básicas de assistência social, educação. saúde. habitação, infraestrutura,
trabalho, esporte, cultura, lazer. habilitação e reabilitação, e outras, assegurando-se em todas elas a
acessibilidade, tratamento com dignidade e respeito à liberdade. a convivência familiar e comunitária.
IH - Serviços especiais, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O Município se responsabilizará por efetivar espaço públicos adaptados
com equipamentos adequados, sem barreiras arquitetônicas para programações culturais, esportivas e
de lazer, voltadas para a pessoa com deficiências.
TÍTULO
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 3º A política de Inclusão e defesa dos direitos da pessoa com deficiência será garantida
por meio dos seguintes órgãos:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD:
[I - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
HI - Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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