Altera a Lei nº 424, de 14 de maio he 2001;
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU E
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A lei municipal nº 424/2001 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 46. [...]
85º [..]
TABELA DE SERVIÇOS
1.1. Análise, desenvolvimento de sistemas, Desenvolvimento e licenciamento de
programas de computador não-customizáveis. Desenvolvimento e licenciamento de
programas de computador customizáveis e Desenvolvimento de programas de computador
sob encomenda.
[...]
1.3 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos,
páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e
congêneres, Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet e
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação, tratamento
de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet.
portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet, suporte
técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
1.4 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres, bem como Exploração de jogos e
eletrônicos recreativos
[...]
1.5 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, tratamento
de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet
1.6 Assessoria e consultoria em informática, Consultoria em tecnologia da informação,
Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais
publicitários, Marketing direto.
|...]
Continua no arquivo abaixo.
