Regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes
Va Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate
Ta) md
às Endemias, nos termos da Emenda Constitucional
nº 120/2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR APROVOU
E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) e dos Agentes de Controle às Endemias (ACE) desta Municipalidade, em R$ 2.424.00 (dois mil
e quatrocentos e vinte e quatro reais). que será repassado pela União ao Município, conforme previsão
da Emenda Constitucional nº 120. de 5 de maio de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Nossa Senhora das Graças, 13 de julho de 2022.
