PROJETO DE LEI Nº 20/2022

Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para O

PROTOCOLO Exercício de 2023 e dá outras providências.
Câmara M. Nossa Senhera
das Graças O Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, Estado do
CNPJ: 01.566.159/0001-30 Paraná, no uso de suas atribuições, encaminha para apreciação
Data OM O S JO legislativa o seguinte:
AB. PROJETO DE LEI
Assipatufa )
, Disposições Preliminares

Art. 1º - O Orçamento do Município de Nossa Senhora das Graças,
para o exercício de 2023, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos,
prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

| As metas fiscais;
IL As metas e prioridades da Administração Pública Municipal
II. Orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA:
IV. Disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
V. Disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
VI. Equilíbrio entre receita e despesa;
VII. Critérios e formas de limitação de empenho;
VIII. Normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos do orçamento;
IX. Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
X. Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da
federação;
XI. Parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de
desembolso;
XII. Definição de critérios para início de novos projetos;
XIII. Definição de despesas consideradas irrelevantes;
XIV. Incentivo a participação popular; e
XV. Disposições gerais.

Seção I
Das Metas Fiscais

Art. 2º - As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário,
nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2023 a 2024, de que trata o artigo 4º da
Lei Complementar n.º 101/2000, a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, estão
identificadas no Anexo 1 desta Lei.

Parágrafo Único — Os Anexos de Metas Fiscais constitui-se dos
seguintes:
- Metas Anuais:
- Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
- Metas Fiscais Atuais comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
- Evolução do Patrimônio Liquido:
- Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
- Receitas e Despesas Previdenciárias;

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