PROJETO DE LEINº 21 DE 23 DE MAIO DE 2022
Promove alterações na Lei Municipal nº 722/2014
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU E
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o cargo de Agente de Combate à Endemias, que terá sua remuneração,
carga horaria e atribuições adicionadas nos ANEXOS IV, V. VIL e IX, da Lei Municipal nº 722/2014.
Art. 2º Altera o Anexo XI da Lei Municipal nº 722/2014, retirando a matéria relacionada
à Turismo da pasta do Secretário de Esportes e Lazer e passando à pasta do Secretário de Indústria e
Comércio.
Art. 3º Fica criada a função gratificada de Assessor de Transparência Pública Municipal,
que terá sua FG e atribuições adicionadas nos ANEXOS XII e XI da Lei Municipal nº 722/2014.
Art. 4º Os demais artigos e tabelas da Lei Municipal nº 722/2014, e suas respectivas
alterações permanecem inalterados.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
Conteúdo completo no arquivo abaixo.
