Projeto de Lei nº 19 - 2022.
PROTOCOLO Dispõe sobre a regularização do Serviço de Inspeção Municipal de
Camara M. Nossa Senhera Produtos de Origem Animal e os procedimentos de inspeção e
das Graças cas fiscalização sanitária e industrial em estabelecimentos que
CNPJ: 01.566.159/0001- 9 produzam produtos de origem animal no Município de Nossa
Deta x o Senhora das Graças, alterando a Lei nº 760/2014, Lei 722/2014 e
ANS da outras providencias.
Assnatita
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A CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS
GRAÇAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu. PREFEITO MUNICIPAL. no uso das atribuições
legais, sanciono a seguinte LEI:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Decreto Federal n. 5.741/2006 organiza o SUASA — Sistema Unificado de Atenção
à Saúde Agropecuária assegurando que o MAPA- Ministério da Agricultura e Pecuária. os Estados. o
Distrito Federal e os Municípios adotem medidas necessárias para garantir que as inspeções e
fiscalizações dos produtos de origem animal e vegetal e dos insumos aconteçam de maneira uniforme.
harmonia e equivalente em todos os Estados e Municípios.
Art. 2º O SISBI-POA — Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal é um
subsistema do SUASA, que padroniza e harmoniza os procedimentos de inspeção de produtos de origem
animal para garantir a inocuidade e segurança alimentar.
Art. 3º Esta Lei regulariza e uniformiza o SIM-POA — Serviço de Inspeção Municipal de
Produtos de Origem Animal visando obter a equivalência junto ao serviço coordenador do SISBI para
permitir que os produtos inspecionados pelo SIM-POA possam ser comercializados em todo o território
nacional.
TITULO II
DO SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar SIM-POA vinculado à Secretaria
Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, em conformidade com a Lei Federal n. 9.712/1998, o
Decreto Federal n. 5741/2006 e 7.216/2010, que constituiu e regulamentou o SUASA/SISBI.
Art. 5º As ações dos serviços de inspeção e fiscalização sanitária respeitarão os seguintes
princípios:
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