PROJETO DE LEI 14 DE 20 DE ABRIL DE 2021.
Câmara ira Introduz as seguintes alterações na Lei nº
722/2014: altera o anexo XI a tabela de
vencimentos dos cargos comissionados, xo X
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S e inclui o anexo XIII, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU E
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 7
A
Art. 1º - Altera-se o anexo XI da Lei nº 722/2014, que passa a ter a seguinte redação:
DOS CARGOS POLÍTICOS COM SUBSÍDIO FIXADO PELA CÂMARA:
01 | SECRETÁRIO DA FAZENDA R$ 2.900,00 E
02 | SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 2.900,00
03 | SECRETÁRIO DE SAÚDE R$ 2.900,00
04 | SECRETÁRIA DE AGRICULTURA E MEIO | R$2.900.00
| AMBIENTE
05 | SECRETÁRIO DE AÇÃO SOCIAL R$ 2.900,00
06 | SECRETÁRIO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO R$ 2.900,00
07 | SECRETÁRIO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS | R$ 2.900.00
URBANOS
08 | SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, | R$ 2.900.00
PLANEJAMENTO E GABINETE
09 | SECRETÁRIO DE ESPORTES. LAZER E TURISMO | R$2.900.00
10 | SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA R$ 2.900,00 |
Art. 2º - Altera-se a tabela de vencimentos da Lei nº 722/2014. que passa a ter a seguinte
redação:
SÍMBOLO VENCIMENTOS OU GRATIFICAÇÕES
CARGO EM COMISSÃO - CCI R$ 3.632,65
CARGO EM COMISSÃO - CC? R$ 3.006,32
CARGO EM COMISSÃO - CC3 R$ 2.254,75 . o
CARGO EM COMISSÃO — CC4 R$ 1.753,69 AE e SE
CARGO EM COMISSÃO —- CC5 R$ 1.503.16
