PROJETO DE LEI Nº 18 DE 26 DE MAIO DE 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR APROVOU E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei regulamenta as atividades e estabelece normas para controle,
gerenciamento. utilização, conservação e guarda dos veículos, máquinas e equipamentos de
propriedade do Município de Nossa Senhora das Graças.
CONTEÚDO COMPLETO NO ARQUIVO ABAIXO
