PROJETO DE LEI Nº 13 DE 15 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre o piso salarial dos profissionais do
Magistério municipal com carga horária de 20
(vinte) horas semanais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR APROVOU
E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O piso salarial profissional para o Magistério municipal será de R$1.443,07 (mil
quatrocentos e quarenta e três reais e sete centavos) para os profissionais com carga horária de 20
(vinte) horas semanais.
Art. 2º. O piso salarial será devido a partir de 01 de fevereiro de 2021.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições
em contrário.
Nossa Senhora das Graças/PR, 15 de abril de 2021.
