PROJETO DE LEI Nº1O, DE 23 DE MARÇO DE 2021
Declara de utilidade pública a Associação Centro
de Desenvolvimento Socioeducacional e Cultural
Semeadores de Esperança (CENSEMESP).
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU E
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação Centro de Desenvolvimento
Socioeducacional e Cultural Semeadores de Esperança (CENSEMESP), pessoa jurídica de direito
privado, entidade sem fins lucrativos, inscrita sob o CNPJ nº 37.196.791/0001-87, sediada na Rua
Euclides da Cunha, nº 167, fundos, Centro, neste município de Nossa Senhora das Graças/PR.
Art. 2º. Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública
concedida à entidade, quando:
[— substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços nestes compreendidos:
H — alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro
Público. deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Nossa Senhora das Graças, 23 de março de 2021.
Projeto de Lei de autoria
do Executivo Municipal
