Legislação - Emenda Aditiva 002-2025 ao Projeto de Lei 046/2025 Maus tratos aos animais

Emenda Aditiva 002-2025 ao Projeto de Lei 046/2025 Maus tratos aos animais 

Anexos

• Emenda Aditiva 002-2025 ao projeto de lei 46-2025 proteção animal .pdf