PROJETO DE LEI Nº 019, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Fixa o piso salarial e altera os vencimentos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias constante no anexo Tabela dos Servidores Efetivos – Cargos da Lei nº 722/2014, de acordo com a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica fixado o piso da categoria de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), em consonância com o disposto na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
Parágrafo único. O piso salarial será aplicado à TABELA DOS SERVIDORES EFETIVOS – CARGOS, de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, constante na Lei nº 722/2014.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Nossa Senhora das Graças/PR, 11 de fevereiro de 2025.
Clodoaldo Aparecido Rigieri
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria
do Executivo Municipal
