Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Nossa Senhora das
Graças — Estado do Paraná.

INDICAÇÃO N.º 004/2022

A Vereadora que este subscreve na forma regimental da Lei, e no uso das atribuições
que lhe são conferidas, vem abaixo INDICAR:

Que o Executivo Municipal promova a implementação da Lei Federal
14.214/2021, que cria o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual
(Fonte: Agência Senado), visando autorizar a distribuição gratuita de absorventes
higiênicos para mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco
social, cadastradas no CRAS- Centro de Referência em Assistência Social do

Municipio.

Câmara Municipal de Nossa Senhora das Graças, aos 19 dias do mês de setembro de
2022.

202