INDICAÇÃO N.º 026/2021
A Vereadora que este subscreve na forma regimental da Lei, e no uso das atribuições
que lhe são conferidas, vem abaixo INDICAR:
Que o Executivo Municipal verifique a possibilidade de retomar o
Projeto Casa Fácil, ou equivalente, para atender famílias de menor poder
aquisitivo, estabelecendo os devidos critérios para ter direito ao programa, para
construções com metragem de até 65 metros quadrados e modelos pré-definidos, ou
uinda, verificar a possibilidade de isentar a taxa de alvará e habite-se do
Município, bem como a taxa de emissão da ART, ser custeada pelo Município.
Justificativa: Diminuição de obras clandestinas, realizadas sem nenhuma
orientação profissional; garantia de formalidade das obras; Ampliação do acesso
da população à moradia própria, entre outras.
Câmara Municipal de Nossa Senhora das Graças, aos 13 dias do mês de setembro de
2021
