Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Nossa Senhora das
Graças — Estado do Paraná.
INDICAÇÃO N.º 023/2021
A Vereadora que este subscreve na forma regimental da Lei, e no uso das atribuições
que lhe são conferidas, vem abaixo INDICAR:
Que o Executivo Municipal analise a possibilidade de enviar para esta
Casa um Projeto de Lei que trate da isenção, ou ainda, abatimento no valor do
IPTU, idosos e famílias de baixa renda, a exemplo de outros Municípios que já
possuem essa Lei, estabelecendo os devidos critérios para ser beneficiário da
mesma.
Justificativa: Criar Lei Municipal que beneficie os mais necessitados.
Câmara Municipal de Nossa Senhora das Graças, aos 26 dias do mês de agosto de
2021
