Aos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, às vinte horas,
reuniu-se em Sessão Ordinária a Câmara Municipal dos Vereadores de
Nossa Senhora das Graças, sob Presidência da Vereador Robério Ferreira e
Secretariado pela Vereadora Jaqueline Karoline Costa, doravante
denominados simplesmente Presidente e Secretária. O Presidente inicial a
sessão cumprimentando a todos e em seguida passa a palavra ao Secretário,
sendo feita a leitura bíblica, lida e aprovada a Ata da sessão anterior.
Passando para o Expediente do Dia, foram lidas as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 57/2023 — Revoga a Lei nº 622/2009 e institui os
benefícios eventuais de auxílio natalidade, auxílio funeral, auxílio
financeiro emergencial, auxilio alimentação, auxilio material para reforma
e manutenção higiênica e limpeza da Política de Assistência Social no
Município de Nossa Senhora das Graças; Projeto de Lei nº 58/2023 —
Dispõe sobre abertura de credito adicional especial e de outras
providencias, Projeto de Lei nº 59/2023 — Autoriza o Poder Executivo
Municipal a repassar recurso oriundo de Emenda Parlamentar para a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nossa Senhora das
Graças/PR; Projeto de Lei nº 61/2023 — Dispõe sobre abertura de crédito
adicional suplementar, e dá outras providencias; Projeto de Lei nº 62/2028
- Dispõe sobre alteração do PPA 2022 a 2025 e dá outras providencias,
Projeto de Lei nº 83/2023 — Autoriza O Município de Nossa Senhora das
Graças a celebrar acordo judicial nos autos 0001118-66.2022.8.16.0180;
Projeto de Resolução nº 008/2023 — Institui o Programa de auxílio-
alimentação aos servidores municipais do Poder Legislativo do Município
de Nossa Senhora das Graças/PR; Projeto de Lei Legislativo nº 001/2023
— Autoriza o Poder Legislativo do Município de Nossa Senhora das
Graças, Estado do Paraná, a celebrar Termo de Cooperação Técnica com
o Poder Executivo Municipal visando a execução de funções
administrativas desta Casa de Lei: Projeto de Lei nº 64/2023 — Dispõe
alteração de Lei de Diretrizes Orçamentarias e Anexos para Exercício de
2024 e dá outras providencias, Acórdão de Parecer Prévio nº 428/23 —
Prestação de Contas de Prefeito Francisco Lorival Maratta; Projeto de Lei
nº 65/2023 — Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá
outras providencias; Projeto de Lei nº 66/2023 — Cria Os componentes do
Município de Nossa Senhora das Graças — Estado do paraná do Sistema
Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração
e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
e dá outras providencias; Projeto de Lei nº 67/2023 — Autoriza O Uso dos
valores arrecadados com alienação de bens e direitos para financiamento
de despesas junto ao Regime de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Nossa Senhora das Graças e dá outras
providências, Feita a chamada dos vereadores notou-se à ausência do
Vereador Jair Lopes. Lido o Projeto de Lei nº 57/2023, Projeto de Lei nº
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