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Câmara Municipal de Nossa Senhora das Graças
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ATA DA 7º SESSÃO ORDINARIA DO DIA 19 ABRIL DE 2021
CNPJ 01.566.159/0001-30
Aos dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, às vinte
horas, reuniu-se para 72 Sessão Ordinária, a Câmara de Vereadores de
Nossa Senhora das Graças, sob a Presidência do Vereador José Batista dos
Santos e Secretariado pela Vereadora Jaqueline Karoline Costa, doravante
denominados simplesmente Presidente e Secretária. O Presidente inicia a
sessão cumprimentando a todos e passando a palavra a Secretária é feita a
leitura Bíblica. Na sequência o Ver. Jair Lopes, falou em questão de ordem e
solicitou ao Presidente que fosse concedido 1 minuto de silencia em memória
da ex-deputada Irondi Pugliesi, falecida em 12/04/2021 e também que fosse
encaminhada à família uma carta de condolências. O Presidente informou que
o minuto de silêncio já foi concedido na sessão anterior de 12/04/2021, e que
irá solicitar junto à secretaria da Câmara a emissão do documento solicitado.
Ato contínuo foi aprovada a ata da sessão anterior. Em seguida o Presidente
passa para o Expediente do Dia, onde foram lidas as seguintes matérias:
Ofício nº 161/2021 — de autoria do Executivo Municipal, encaminhando Projeto
de Lei que dispõe sobre o piso salarial dos profissionais do magistério
municipal, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, em regime de
urgência; Projeto de Lei nº 13/2021 — Dispõe sobre o piso salarial dos
profissionais do Magistério municipal, com carga horária de 20 (vinte) horas
semanais, para análise da Comissão de Legislação e Redação; Projeto de
Lei nº 11/2021 — Altera as Leis Municipais nº 712/2014 e 733/2014, para
segunda discussão e votação; Projeto de Lei nº 12/2021 — Autoriza o
Executivo Municipal a pagar o aluguel de residência destinada a moradia de
policial militar lotado no município, para primeira discussão e votação.
Iniciando a Ordem do Dia, foi feita a chamada dos senhores Vereadores e
estando todos presentes. Foi discutido, votado e aprovado o pedido de
Regime de urgência do projeto de Lei nº 13/2021. O Presidente encaminhou o
Projeto para a Comissão de Legislação e Redação, onde o Presidente da
Comissão, o Ver. Marcílio Clóvis Farias, comentou sobre o piso salarial em
questão que foi concedido desde o ano de 2020 e não havia sido repassado
aos profissionais, solicitando 05 (cinco) minutos para que a Comissão
pudesse se reunir e analisar o projeto, considerando a questão do regime de
urgência. Foram concedidos os 05 (cinco) minutos, onde também a Comissão
de Administração Financeira e Tributária, também se reuniu para analisar o
referido projeto. Retomando a sessão, foram apresentados os pareceres
favoráveis das Comissões e o Projeto de Lei 13/2021, foi discutido, votado e
aprovado em primeira discussão. Em seguida, foi discutido e votado o Projeto
de Lei nº 11/2021, em segunda discussão e também foi aprovado o Projeto de
Lei nº 12/2021, em primeira discussão e votação. Em seguida, foi feita a ..
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