Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Nossa Senhora das Graças – Estado do Paraná.
REQUERIMENTO N.º 017/2025
O Vereador que este subscreve na forma regimental da Lei, e no uso das atribuições que lhe são conferidas, vem abaixo REQUERER:
Que o Executivo Municipal, por meio do departamento de recursos humanos, encaminhe para esta Casa informações sobre horas extras realizadas pelos servidores municipais, conforme segue:
1º - O servidor público pode realizar horas extras? Em quais departamentos?
2º - Quantas horas extras mensais é permitido o servidor realizar de acordo com a legislação vigente?
3º - O que acontece se o servidor ultrapassar o limite de horas extras mensais permitidas, como isso é tratado?
Justificativa: Necessidade de esclarecimentos sobre a concessão de horas extras.
Câmara Municipal de Nossa Senhora das Graças, aos 27 dias do mês de março de 2025.
Ver. KLEBER LUDWIG
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