Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Nossa Senhora das Graças – Estado do Paraná.
REQUERIMENTO N.º 006/2025
O Vereador que este subscreve na forma regimental da Lei, e no uso das atribuições que lhe são conferidas, vem abaixo REQUERER:
Que o Executivo Municipal possa isentar os munícipes da cobrança da taxa para práticas esportivas em qualquer espaço público destinado a esse fim (quadras, campos, ginásio de esportes, etc), em todas as modalidades esportivas.
Justificativa: Segundo estudo da OMS divulgado inclusive pela FGV, a cada 1 real aplicado no esporte, se economiza 3 reais em saúde, dessa forma a isenção da taxa se torna de forma indireta um investimento, uma vez que a comunidade se condiciona fisicamente e obtém qualidade de vida através dos exercícios.
Obs.: Se existe Lei específica no município que verse sobre esse fato, que seja aplicada, caso não exista, e por nossa assessoria não foi encontrada, que seja aplicado o princípio da legalidade, previsto no artigo 5º da CF: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei...”.
Câmara Municipal de Nossa Senhora das Graças, aos 12 dias do mês de fevereiro de 2025.
Ver. ADOLFO FARIAS DOS SANTOS
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