INDICAÇÃO N.º 005/2022
A Vereadora que este subscreve na forma regimental da Lei, e no uso das atribuições
* que lhe são conferidas, vem abaixo INDICAR:
Que o Executivo Municipal realize a revisão e atualização do Plano
Diretor Municipal, Lei nº 606/2009, pois é de suma importância, considerando a
definição de objetivos, diretrizes e propostas para O desenvolvimento municipal,
“visando a regulamentação da legislação urbanística vigente; implementação dos
instrumentos do Estatuto da Cidade; atividades de licenciamento e fiscalização do
parcelamento do solo, para fins urbanos, edificações e obras, e localização e
funcionamento das atividades econômicas, provisão de infraestrutura e equipamentos,
. e prestação de serviços públicos.
Câmara Municipal de Nossa Senhora das Graças, aos 29 dias do mês de setembro de
2022.
